Decretos
- DECRETO Nº 5.480, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
- (DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 20076.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007 - Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências)
- (DECRETO Nº 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010 7.203, DE 4 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal)
- (DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 20179.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional)
- (DECRETO Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023Nº 11.529, DE 16 DE MAIO DE 2023 - Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal)